Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados a fim de aumentar a proteção dos consumidores.

Consentimento

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

Quem fiscaliza?

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da lei, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, que é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portanto, a LGPD traz direitos e obrigações ligados ao uso de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital, as bases de dados relacionados às pessoas.

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