A abrangência de possibilidades na hora de cadastrar chaves Pix vêm facilitando a ação de cibercriminosos, enquanto, ao mesmo tempo, dificulta o trabalho dos policiais responsáveis por identificá-los e puni-los.
Talvez esse seja o primeiro caso em que a variedade de opções oferecidas por um produto trouxe problemas aos usuários e, graças às preocupações de autoridades em restringirem fraudes e roubos no sistema de transferência imediata, um Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, envios de Pix são permitidos através de endereço de e-mail, número de celular, QR code e combinações aleatórias de caracteres para realizar a inscrição no sistema de transação instantânea criado pelo Banco Central.
Se o PL for aprovado, a inscrição estará restrita apenas aos números de CPF.
Segundo o parlamentar Vicente Paulo da Silva, que propôs a lei, o CPF e o CNPJ são dados permanentes que, teoricamente, tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos.
Impactos aos usuários
O princípio da lei é válido, uma vez que busca trazer maior segurança a quem utiliza com boa fé o método de transação instantânea.
Entretanto, dados coletados pelo head do Capco Digital Lab, Manoel A. Bueno e Silva, indicam que somente 24,5% das chaves Pix cadastradas são de CPF e CNPJ. Logo, mais de 75% das chaves utilizam outro padrão de identificação, o que demonstra que a maioria dos usuários terão de fazer mudanças.
Para a maioria, o uso de dados pessoais, como o Cadastro de Pessoa Física, enviado a estranhos também representa risco de golpes em outras modalidades, fato que é representado pelas várias manobras da Lei Geral de Proteção de Dados atual.
Em tramitação, o PL busca viabilizar argumentos concisos para garantir segurança na restrição de chaves.
