A restituição em dobro é um direito do consumidor quando ele é cobrado de forma indevida ou com valor superior ao devido. Nesses casos, além de receber o valor pago de volta, o consumidor tem direito a uma quantia igual como compensação.
Caso a empresa não proceda com o ressarcimento de forma adequada, o consumidor pode recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário para garantir seus direitos.
É essencial estar atento a esse direito, assegurado pelo artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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